Ler o Termo do CLIENTE
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE (USUÁRIO)
Este Termo é de aceitação obrigatória para utilização da plataforma iBeerGo.
1. Da Qualificação e Cadastro
1.1. O CLIENTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz e portador de CNH válida (quando for o caso), ou estar devidamente representado nos termos da lei.
1.2. O CLIENTE declara que todas as informações prestadas no cadastro (nome, CPF, data de nascimento, sexo biológico, telefone, e-mail, dados do veículo) são verdadeiras, atuais e completas, sob as penas da lei.
1.3. O CLIENTE assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados do veículo cadastrado, incluindo placa, marca, modelo, ano, cor, Peso Bruto Total (PBT), tipo de câmbio e situação do licenciamento.
2. Da Prestação do Serviço
2.1. A iBeerGo atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre o CLIENTE e os motoristas parceiros (iDriver e MDriver), não sendo responsável pela execução física do serviço de transporte, nos termos da legislação aplicável.
2.2. O CLIENTE reconhece que o serviço contratado consiste em: (a) deslocamento do iDriver até o local do CLIENTE, conduzido pelo MDriver; (b) condução do veículo do CLIENTE pelo iDriver até o destino informado; (c) retorno do iDriver à sua residência pelo MDriver.
2.3. O CLIENTE declara estar em situação de incapacidade temporária para dirigir em razão do consumo de bebida alcoólica ou outra condição que impeça a condução segura do veículo, sendo esta a razão da contratação.
3. Das Responsabilidades do Cliente
3.1. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo veículo durante toda a prestação do serviço, respondendo civil e criminalmente por quaisquer danos causados ao veículo, a terceiros ou ao iDriver, quando decorrentes de sua conduta.
3.2. O CLIENTE declara ser o proprietário ou possuidor legítimo do veículo, estando quite com todas as obrigações fiscais, licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT/SPVAT), ou com o licenciamento irregular, neste caso assumindo integral responsabilidade pelos riscos e ônus decorrentes.
3.3. O CLIENTE autoriza expressamente o iDriver a conduzir o veículo, reconhecendo que esta autorização é pessoal e intransferível, válida exclusivamente para a corrida contratada.
3.4. Caso o veículo esteja com licenciamento irregular, o CLIENTE declara ciência de que: (a) o iDriver poderá recusar a corrida sem penalidade; (b) o CLIENTE assume integral responsabilidade por quaisquer autuações, multas, apreensões ou penalidades decorrentes da irregularidade; (c) o CLIENTE isenta a iBeerGo e o iDriver de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes da irregularidade documental.
4. Da Condução e Segurança
4.1. O CLIENTE compromete-se a não interferir na condução do veículo pelo iDriver, abstendo-se de tocar nos comandos do veículo, no volante, câmbio, freio ou acelerador durante todo o trajeto.
4.2. O CLIENTE deve utilizar cinto de segurança durante toda a viagem, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
4.3. O CLIENTE reconhece que o iDriver é um profissional habilitado e que sua conduta durante a direção deve ser respeitada, não cabendo ao CLIENTE definir rotas, velocidade ou qualquer outro parâmetro de condução que comprometa a segurança.
5. Do Pagamento
5.1. O CLIENTE declara ciência de que o valor da corrida é calculado com base nas distâncias percorridas pelo MDriver até o iDriver, pelo iDriver até o destino e pelo iDriver de volta à sua residência, acrescido da taxa base de acionamento.
5.2. O CLIENTE autoriza a pré-autorização do valor estimado em seu cartão de crédito ou a geração de cobrança PIX provisória no momento da solicitação da corrida.
5.3. O CLIENTE reconhece que o valor é congelado após sua aprovação na tela de confirmação e não será alterado mesmo em caso de substituição de motoristas.
5.4. O CLIENTE está ciente das regras de cancelamento e das taxas aplicáveis conforme o documento oficial da iBeerGo.
6. Da LGPD e Proteção de Dados
6.1. O CLIENTE consente expressamente com a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais (incluindo nome, CPF, telefone, e-mail, localização em tempo real, fotos e documentos) para as finalidades de: (a) cadastro e autenticação; (b) execução do serviço de intermediação; (c) processamento de pagamentos; (d) segurança e auditoria; (e) cumprimento de obrigações legais.
6.2. O CLIENTE declara ciência de que seus dados serão compartilhados com os motoristas parceiros estritamente na medida necessária para a execução do serviço (nome, foto, localização aproximada), não sendo compartilhados CPF, número completo da CNH, CRLV, telefone, e-mail ou endereço exato.
6.3. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar: (a) exportação de seus dados; (b) anonimização; (c) exclusão de sua conta e dados; (d) alteração de consentimentos específicos, nos termos da LGPD.
7. Da Avaliação e Conduta
7.1. O CLIENTE compromete-se a manter conduta respeitosa com o iDriver e o MDriver, abstendo-se de qualquer forma de assédio, discriminação, violência física ou verbal.
7.2. O CLIENTE poderá avaliar o iDriver ao final da corrida, bem como ser avaliado por ele, sendo as avaliações anônimas para os demais usuários.
8. Das Disposições Gerais
8.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito na comarca de domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer controvérsias.
8.2. A aceitação deste Termo se dá por meio de assinatura eletrônica, registrando-se data, hora, IP, geolocalização, dispositivo e hash SHA256 do conteúdo para fins de prova jurídica.
8.3. O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas deste Termo, assumindo voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades aqui previstas.